A Maçonaria defende sim, os Direitos e Princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, mormente os artigos 41º e 46º referentes respetivamente à Liberdade de consciência, de Religião, de Culto, assim como, à Liberdade de Associação. As Obediências Maçónicas Portuguesas: Grande Loja Regular de Portugal, Grande Oriente Lusitano, Grande Loja Simbólica de Portugal e Grande Loja Simbólica da Lusitânia – Maçonaria Mista Portuguesa, tornaram publico, em comunicados, o seu profundo desagrado e indignação pelo Projecto Lei do PSD, relativo à obrigatoriedade dos detentores de cargos políticos terem de informar se são membros da Maçonaria.
A Maçonaria defende sim, os Direitos e Princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa mormente os artigos 41º e 46 referentes respetivamente à Liberdade de Consciência, de Religião, de Culto, assim como, à Liberdade de Associação.
Comunicados das Obediencias Maçónicas portuguesas:
COMUNICADO GRANDE LOJA SIMBÓLICA DE PORTUGAL
COMUNICADO
Como tem vindo a ser noticiado nos órgãos de comunicação social, a Assembleia da República Portuguesa prepara-se para promover uma alteração legal que torna obrigatório que todos os deputados e titulares de cargos públicos declarem, no seu registo de interesses, se pertencem a associações e organizações “discretas”, nomeadamente a Maçonaria e o Opus Dei.
Se o diploma apresentado pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) previa incluir o preenchimento facultativo no regime do exercício de funções dos titulares de cargos políticos, no caso de pertença a estas organizações, o Partido Social Democrata (PSD) foi mais longe e propôs que esta declaração seja obrigatória.
O princípio que fundamenta esta alteração legal é antidemocrático e inconstitucional, uma vez que viola frontalmente os princípios da intimidade da reserva da vida privada, da liberdade de consciência, de religião e de culto, previstos nos artigos 26º e 41º da Constituição da República Portuguesa. Esta proposta é contrária à liberdade individual do ser humano e “persecutória” da cidadania.
Trata-se, clara e objetivamente, de uma lei de retrocesso e regresso ao espírito do Estado Novo. Relembra o nevoeiro tenebroso que se seguiu à Lei n.º 1901, de 21 de Maio de 1935, da República Portuguesa, proposta por José Cabral e que visou a ilegalização e dissolução da Maçonaria em Portugal.
Hoje, tal como em 1935, propostas deste jaez se forem aprovadas serão inúteis, improfícuas, injustas, cruéis e prejudiciais para a nossa democracia.
Infelizmente, as trevas do salazarismo duraram quase cinco décadas. Se a presente lei vier a ser aprovada, estará dado o primeiro passo para se definhar a liberdade que tanto custou a recuperar. Leis análogas foram aprovadas sempre pelos regimes ditatoriais e intolerantes ao longo da História: na Itália de Mussolini, na Alemanha de Hitler, na União Soviética de Estaline, na Espanha de Franco, ou no Portugal de Salazar.
O diploma em discussão é violador dos direitos fundamentais da intimidade da reserva da vida privada, da liberdade de consciência, de religião e de culto, consagrados na Constituição da República Portuguesa e parte do pressuposto (errado) que a pertença a qualquer organização discreta tem uma natureza negativa.
Deste modo, porque a tolerância, a liberdade e a privacidade individual são e sempre serão colunas mestras e princípios progressistas fundadores da Maçonaria Universal, a Grande Loja Simbólica de Portugal declara-se totalmente contra este ou qualquer outro tipo de diploma legal que fira a democracia, a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A Grande Loja Simbólica de Portugal combaterá sempre os dogmas, todas as formas de opressão, o terror, a miséria, o sectarismo, a corrupção e a violação dos Direitos Humanos.
Lisboa, 18 de março de 2021
O Grão Mestre
Amadeu Alves
COMUNICADO GRANDE ORIENTE LUSITANO
COMUNICADO GRANDE LOJA LEGAL/REGULAR DE PORTUGAL
Maçonaria Regular apela ao bom senso e critica insinuações que atentam contra a honra e dignidade da instituição
Lisboa, 18 de Março de 2021 – COMUNICADO DO GRÃO MESTRE DA MAÇONARIA REGULAR PORTUGUESA, ARMINDO AZEVEDO.
“A Grande Loja Legal de Portugal – Grande Loja Regular de Portugal (GLLP/GLRP) é a maior obediência maçónica no nosso país reunindo cerca de 3.300 maçons e a única em Portugal reconhecida como cumprindo a Regularidade maçónica, celebrando em 2021 três décadas de trabalho e dedicação constantes para o bem comum, muitas das vezes em conjunto com outras respeitadas instituições da sociedade civil.
Ao longo destes 30 anos, nunca a GLLP/GLRP tomou posições públicas sobre assuntos relacionados com a atividade das instituições do Estado, fossem elas parte do poder Legislativo, Executivo ou Judicial.
No entanto, dada a gravidade dos factos, entende agora a GLLP/GLRP, através da figura institucional do seu Grão-Mestre, emitir as seguintes declarações:
A GLLP/GLRP apela ao bom senso das entidades que regem a nossa Nação, para que defendam os direitos e os princípios estabelecidos pela Constituição Portuguesa, e ao entendimento da profundidade das consequências éticas e morais da aprovação de uma Lei que obrigue um homem livre, para exercer uma função para a qual foi eleito, a ter de confessar obrigatoriamente as convicções filosóficas e espirituais que regem os princípios da sua vida.
A GLLP/GLRP recorda que a Maçonaria foi atacada inúmeras vezes ao longo da História e tem regularmente lançadas sobre si insinuações e acusações, mais ou menos explícitas. Muito recentemente, tal como sucedeu com as palavras proferidas pelo Dr. António Lobo Xavier – que, recorde-se, desempenha o cargo de Conselheiro de Estado – esses ataques têm como origem personalidades cujas funções e cargos exigiriam atitudes menos levianas, mais responsáveis e não atentatórias da honra e da dignidade alheias.
Qualquer alegação de um ato ilícito deve ser investigada por parte das autoridades competentes. Mas devem igualmente ser sancionadas quer a calúnia sem provas, quer as ofensas sem razão. Mais ainda quando afetam a reputação de toda uma instituição.
A Maçonaria age constantemente no estrito cumprimento e respeito da Lei: “Os Maçons cultivam nas suas Lojas o amor à Pátria, a submissão às leis e o respeito pelas autoridades constituídas. Consideram o trabalho como o dever primordial do ser humano e honram-no sob todas as formas (10 o Regra fundamental da Maçonaria Regular)”.
Como membros de uma organização singular que se assume pelo seu passado e por tudo o que ele representa como uma das maiores organizações democráticas a nível mundial, os maçons são respeitadores das leis do Estado, defensores da liberdade e promotores da fraternidade. Os princípios da Maçonaria são a liberdade dos indivíduos (instituições, raças, nações), a igualdade de direitos e obrigações dos Homens, a fraternidade entre todos os Homens e entre todas as nações. A Maçonaria respeita as opiniões políticas e crenças religiosas de todos, reconhecendo que todas as religiões e ideais políticos são igualmente respeitáveis. É, pois, natural a nossa vontade de que respeitem igualmente as nossas opções.”
Armindo Azevedo
Grão Mestre da GLLP/GLRP
COMUNICADO GRANDE LOJA SIMBÓLICA DA LUSITANIA – MAÇONARIA MISTA PORTUGUESA
Temos assistido através dos meios de Comunicação Social, à discussão em Comissão de Especialidade da Assembleia da República de uma proposta de um partido político que preconizava a declaração de pertença à Maçonaria, ainda que em regime facultativo.
Posteriomente foi alterado este mesmo regime para passar a incluir nesta mesma proposta a obrigatoriedade de tal acto, não só aos membros das Ordens maçónicas mas a qualquer Associação.
A Maçonaria nos seus mais de 300 anos de vida envolveu-se em combates pelo fim da escravatura e pela defesa dos Direitos Humanos .Foi chacinada por Hitler, por Mussolini, por Franco, por Salazar. Isto é, a Maçonaria no mundo sempre incomodou aqueles a quem a Liberdade, a Igualdade e a Fraternidade incomóda.
Num País que se ufana pela sua liberdade e se regozija pela sua democracia não cabem obrigações de declarar, em regime de obrigatoriedade legal, a pertença a qualquer associação legal e regularmente constituída sob pena de ultrajar os próprios valores em que se baseia.
Não há que apontar por temer e muito menos legislar para descriminar e num Estado de Direito democrático não se descrimina, exercem-se os direitos de cidadania, cumprem-se os deveres consignados e defendidos pela ética e pela moral e constituições democráticas.
Desta forma só ingenuamente poderíamos acreditar ser coincidência, um alto dignatário da Nação, um Conselheiro de Estado, vir despudoradamente apontar à Maçonaria actos de perseguição juridicamente doentios e nefastos ao bom nome das Instituições visadas.
Despudor democrático porque vem no encalço da ignomínia legislativa, despudor ético porque sendo advogado insinua crimes sem os denunciar às entidades competentes, despudor nacional porque sendo um dignatário da República insinua acções contra Instituições centenárias com provas dadas justamente nos campos em que um Conselheiro de Estado deveria ser pródigo: na Liberdade, na Fraternidade e na Igualdade.
A Grande Loja Simbólica da Lusitânia vem por esta forma repudiar com veemência não mais um ataque capcioso à Maçonaria mas ao direito inalienável de cada cidadão em preservar a sua privacidade.
Foi também assim que a não tão longínqua lei Cabral de 1935 viria a proibir a Maçonaria para confortavelmente conduzir a sua ditadura. Ostensivamente recusamos estas atitudes tão análogas ao nosso passado recente. A memória dos que lutaram pelas liberdades e pelos direitos humanos, maçons ou não, clamam por esta recusa e nós, maçons do presente não pudemos negar o direito do futuro ser também constituído por homens livres e não estigmatizados por putativos democratas.
Isabel Viana
Grã-Mestre da Grande Loja Simbólica da Lusitânia – Maçonaria Mista Portuguesa
